Ao usar o ComproCerto, você concorda com estes termos. O ComproCerto é uma ferramenta para registrar a procedência de eletrônicos usados e facilitar negociações com mais confiança entre as partes.
O que o ComproCerto faz e não faz
O ComproCerto fornece o registro do termo, a verificação de IMEI na base da Anatel, a verificação de identidade e a guarda segura dos dados. O ComproCerto não é parte da compra e venda nem garante o estado do aparelho ou a conduta das partes: a transação ocorre entre comprador e vendedor (ou entre a loja e o vendedor). A verificação reflete a base oficial na data da consulta.
Responsabilidades de quem usa
A loja e o usuário são responsáveis pela veracidade das informações que inserem e pelo cumprimento da legislação aplicável, inclusive a LGPD em relação aos dados de terceiros. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, registrar dados falsos ou comercializar aparelhos com restrição (roubo, furto ou bloqueio).
Quem oferece o serviço
O ComproCerto é uma plataforma de AQUI TEM IMPORTADOS COMÉRCIO & SERVIÇOS DE CELULARES E ELETRÔNICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.736.167/0001-43, com sede em Av. Presidente Vargas, 741 — Mercado Popular da Uruguaiana, Quadra D, Box 293/294, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20080-032. É com esta pessoa jurídica que você contrata ao usar a plataforma, e é ela que responde pelas obrigações descritas aqui. Contato: contato@comprocerto.com.br.
O que é verificado, o que é declarado e o que é estado do registro
O ComproCerto separa três coisas que costumam ser confundidas, e nunca as apresenta como uma só:
Consultado em fonte externa. O resultado da consulta do IMEI em base externa, com a data. É informação de terceiro que nós apenas repassamos, e vale para a data da consulta. Quando não houve consulta, ou quando ela não foi conclusiva, o registro diz isso — ausência de restrição conhecida nunca é apresentada como atestado de que o aparelho está limpo.
Declarado por terceiro. Alegações que uma pessoa faz sobre um aparelho — por exemplo, que ele foi roubado, furtado ou perdido. É declaração atribuível a quem a fez, não conclusão do ComproCerto. Documento apresentado por quem declara é documento apresentado, não fato conferido por nós.
Estado do registro. O que o próprio ComproCerto sabe sobre o histórico: quantos registros existem, quantas trocas de dono com lastro, se há posse conflitante. Não fala sobre o aparelho nem sobre as pessoas: fala sobre o registro.
Alertas e relatos de terceiros
Qualquer pessoa com conta pode registrar um relato sobre um aparelho. O relato é sempre gravado, com data e autoria, e a declaração original não é reescrita depois — correções se fazem somando eventos, nunca editando o que ficou.
Registrar não é publicar. Um relato só pode aparecer em página pública quando reúne, de forma cumulativa: identidade verificada de quem declarou; um vínculo entre essa pessoa e o aparelho (posse anterior registrada aqui, ou documento que individualize o aparelho); notificação que tenha alcançado quem está com o aparelho, abrindo a ele a possibilidade de responder; e decisão de uma pessoa da nossa equipe, com justificativa escrita que fica registrada. Sem isso, o relato permanece interno e não produz efeito público nenhum.
Direito de responder (contraditório)
Quando um relato reúne os requisitos acima, quem está com o aparelho é notificado e passa a ter uma página própria para responder. Nela é possível reconhecer a procedência do relato, discordar, apresentar esclarecimento e anexar comprovantes.
A resposta entra ao lado da declaração, nunca no lugar dela: nem a resposta apaga o relato, nem o relato apaga a resposta. Quem lê vê os dois lados. Tudo o que é registrado ali fica com data e autoria e não é apagado depois, inclusive mudanças de posição.
Sobre o aviso: nós registramos separadamente o fato de a notificação ter sido preparada, enviada, entregue ou ter falhado. O documento não afirma que alguém foi avisado quando o envio não saiu — e a página pública só diz que o titular foi comunicado quando isso de fato ocorreu.
Medidas preventivas
Exibir publicamente que existe uma contestação é uma medida preventiva, proporcional ao que se sabe, e é apresentada como tal na própria tela, com a frase: “Medida preventiva. Não representa conclusão sobre propriedade ou prática de ilícito.”
A exibição tem dois níveis. Contestação recebida · em análise diz que há uma alegação e que ela está sendo examinada — não acusa ninguém e não conclui nada. Registro contestadodiz que a análise entendeu que a declaração reúne elementos para constar do registro. Os dois níveis exigem exatamente os mesmos requisitos, e nenhum deles é declaração de que alguém praticou crime.
Uma contestação não bloqueia a transferência de um aparelho nem apaga o resultado da consulta de IMEI: ela informa, no momento em que a decisão está sendo tomada, e convive com o que a fonte externa disser. Restrição confirmada em fonte externa é outra coisa, tem outro peso e continua aparecendo com o seu próprio rótulo.
Quando a análise conclui — resolvendo ou rejeitando o relato —, a exibição pública é recolhida. Registro encerrado deixa de aparecer.
Páginas públicas
Alguns registros têm página pública acessível por link ou QR Code, para permitir a validação por quem vai comprar. Essas páginas mostram o mínimo necessário para essa finalidade: identificadores aparecem mascarados, e CPF, documentos pessoais, selfies, telefone, endereço, assinaturas, valores negociados, número de boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento e os comprovantes anexados numa contestação não são exibidos.
As fotos do próprio aparelho (frente, traseira, lateral, tela e defeito) aparecem quando fazem parte de um laudo ou anúncio: elas são o objeto do registro, e mostrá-las é o que permite conferir o que foi verificado. Nenhuma outra categoria de arquivo é publicável.
O fato de uma página poder ser aberta por quem tem o link não torna público tudo o que existe sobre aquela operação. Quando uma declaração de terceiro aparece nessas páginas, sai o motivo declarado dentro de um vocabulário fechado e o fato de haver ou não documento apresentado — nunca o nome de quem declarou, nunca o texto que qualquer das partes escreveu.
Comunicações
Avisos sobre a sua conta, segurança, acesso, cobrança, documentos emitidos e respostas ao que você mesmo pediu são parte do funcionamento do serviço e continuam sendo enviados. Isso não é divulgação e não depende de autorização comercial.
Comunicações comerciais dependem de escolha explícita, e são duas coisas separadas: a sua preferência pessoal, que vale só para você, e a autorização da loja, que é um ato de quem a administra e vale em nome da empresa. Marcar uma nunca liga a outra. Você pode mudar qualquer das duas quando quiser, e cada mudança fica registrada com data.
Se uma mensagem for devolvida pelo provedor ou marcada como spam, o envio para aquele endereço é suspenso por questão técnica. Isso é diferente de você retirar a autorização, e as duas coisas aparecem separadas no seu histórico.
Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes termos. Ela identifica quem é controlador e quem é operador em cada fluxo, a base legal de cada tratamento, os prazos de guarda por categoria de dado e como exercer os seus direitos de titular — inclusive o de peticionar à ANPD.
Trilha de auditoria e retenção
Decisões de análise, publicações, respostas e mudanças de estado ficam numa trilha que o sistema não altera nem apaga: corrigir se faz acrescentando um novo registro. É essa trilha que permite responder depois quem fez o quê, quando e com base em quê — inclusive a seu favor, se algum registro sobre você for contestado.
Quando você pede a eliminação dos seus dados, os vínculos com a sua pessoa são desfeitos e os arquivos que você enviou saem do nosso cofre. Os eventos da trilha permanecem sem identificar você. A Política de Privacidade detalha prazos e fundamentos.
Documentos apresentados e atuação de autoridades
Boletim de ocorrência, nota fiscal, recibo ou qualquer outro documento que alguém apresente é registrado como documento apresentado por quem o apresentou. O ComproCerto não confere autenticidade de documentos de terceiros e não transforma esse anexo em fato próprio.
O ComproCerto não é autoridade policial nem judiciária, não determina propriedade e não decide sobre a prática de crime. Atendemos requisições de autoridades competentes nos limites da lei, preservando evidências quando for o caso. Se você foi vítima de crime, registre ocorrência junto à autoridade policial: o registro aqui não substitui isso.
Limites do ComproCerto
O ComproCerto não é comprador, vendedor, proprietário, importador, fabricante nem garantidor dos aparelhos registrados, e não é parte das negociações. Não garantimos o estado físico do aparelho, a conduta das partes, nem que um aparelho tenha origem lícita: registramos o que foi verificado, o que foi declarado e por quem, com data.
Garantia registrada por uma loja é obrigação da loja que a concedeu, e não do ComproCerto. Nós registramos a informação para que quem comprou saiba a quem cobrar.
Assinaturas e confirmações eletrônicas
A plataforma registra manifestações de vontade por aceite em conta autenticada, confirmação por link e assinatura desenhada na tela, conforme o documento. Junto com o ato, ficam gravados a data, a hora e a conta utilizada — é isso que permite demonstrar depois quem confirmou o quê.
Você não pode usar credenciais, documentos ou mecanismos de confirmação de outra pessoa sem autorização dela.
Arrependimento e reembolsos
Nas relações de consumo em que a lei conceder direito de arrependimento, ele é assegurado nos termos legais, e nenhuma parte destes termos será interpretada de modo a eliminar direito obrigatório do consumidor.
Fora das hipóteses obrigatórias, serviços já executados e créditos já consumidos podem não gerar direito a reembolso — sempre que essa condição tiver sido informada antes do uso. Falha atribuível ao ComproCerto e cobrança indevida são analisadas independentemente disso.
Pagamentos
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os dados completos do cartão são tratados diretamente por ele; nós recebemos apenas o necessário para confirmar o pagamento e administrar a assinatura. Em caso de fraude aparente, contestação de cobrança ou pagamento cancelado, o acesso às funcionalidades pagas pode ser restringido enquanto a situação é analisada.
Alteração destes termos e foro
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou do próprio serviço. Alterações relevantes são comunicadas, e a versão vigente fica sempre nesta página, com data. Continuar usando a plataforma depois de uma alteração significa concordar com a versão vigente, ressalvados os direitos que a lei não permite afastar.
Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor.
Conta e acesso
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. O link público de registro da loja é de uso da própria loja e pode ser revogado a qualquer momento.
Planos e pagamento
Há um período de teste gratuito. Após o teste, o acesso a recursos pagos depende de assinatura ativa, processada pelo Mercado Pago. Você pode cancelar quando quiser e mantém o acesso até o fim do ciclo já pago.
Limitação de responsabilidade
O ComproCerto não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelas partes, de decisões de compra ou venda, ou de indisponibilidade de serviços de terceiros (como as bases consultadas).
Isso não afasta a responsabilidade do ComproCerto pelos serviços que ele próprio presta. Nenhum trecho destes termos elimina direitos que a legislação não permite afastar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, e falha atribuível ao ComproCerto ou cobrança indevida são analisadas independentemente do parágrafo acima.
Contato
Dúvidas: contato@comprocerto.com.br.